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Medida provisória extingue o seguro DPVAT a partir de 2020

Foi publicada nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 904/2019 que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por [...]

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PEC Paralela vai ampliar alcance da reforma da Previdência

Além das mudanças já previstas na PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019), outras alterações no sistema previdenciário já começam [...]

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Senado aprova MP que busca evitar fraudes no INSS

O Plenário do Senado aprovou na segunda-feira (3) a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram 55 votos [...]

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Avança a PEC que impede Executivo de alterar alíquota do IPI livremente

O Plenário do Senado deu prosseguimento, nesta terça-feira (14), à análise de duas propostas de emenda à Constituição (PEC). A PEC 55/2015, [...]

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Governo fará revisão da arrecadação com o Refis

Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a redução da expectativa de receitas com o programa de parcelamento de débitos tributários Diante da [...]