Artigo e Notícias

A adesão aos programas de regularização de débitos por meio de parcelamentos, seja em qualquer esfera tributária, necessita que o interessado cumpra com alguns [...]

A nova norma estabelece as regras para que o sujeito passivo possa operacionalizar a previsão legal tratada Foi publicada em 2/1/2018, no Diário Oficial da União, a [...]