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Comissão aprova projeto que dispensa certidão negativa em pedido de recuperação judicial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que as empresas com [...]
Projeto de lei prevê prazo maior para pagamento de dívidas de empresas em recuperação judicial
Empresas em recuperação judicial poderão negociar e quitar débitos com a União em até dez anos. A previsão está no projeto de [...]
PGFN notifica contribuintes com parcelamentos atrasados
Mais de 56 mil contribuintes foram notificados por meio da caixa de mensagens do Portal REGULARIZE A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da [...]
Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso dos advogados de uma empresa em recuperação judicial e manteve honorários [...]
Recuperação judicial: o papel da contabilidade
É fundamental que os profissionais contábeis mostrem aos devedores o caminho de crise que estão trilhando e orientem para que eles possam antecipar os pedidos de recuperação [...]
Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial
Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em [...]
CNJ cria grupo para modernizar atuação do Judiciário nos casos de falência e recuperação de empresas
Um grupo criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para debater e sugerir medidas voltadas para a modernização e a efetividade da atuação do Poder [...]
Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos
As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos [...]
Nova lei de recuperação judicial segue polêmica
Projeto corrige alguns problemas da lei atual, mas ainda confere muito poder ao fisco e bancos O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de [...]
Fisco dará mais prazo a empresas em recuperação judicial
Projeto que será enviado ao Congresso permite parcelamento em dez anos de débitos tributários com a Receita e com a Fazenda As empresas em recuperação judicial [...]
