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Empresas de comunicação pedem aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas

A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da [...]

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Especialistas defendem mudanças na tributação de trabalho, renda e consumo

Mudanças na tributação da renda, do consumo e do trabalho foram os três pilares debatidos por convidados da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na primeira [...]

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Decisão do STF a favor da terceirização não respalda a pejotização

Especialistas sustentam que a pejotização não se confunde, em hipótese alguma com a terceirização Especialistas procurados pelo [...]

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Governo estuda medida para taxar PJs

Preocupado com os efeitos de um processo de pejotização sobre a arrecadação de impostos – um possível efeito colateral da reforma trabalhista em [...]

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Parlamentares incluem artigo que facilita pejotização em novo Refis

Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela [...]