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A Receita Federal pode passar dados bancários ao Ministério Público Federal sem autorização judicial, disse o Supremo

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na terça-feira (12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar [...]

MPF vai à Justiça contra bloqueio de contas bancárias com CPF irregular

Levantamento identificou quase 320 mil bloqueios feitos por três bancos em todo o país O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação [...]