95705-7000){kind=small}
(11) 95705-7000
Após consolidação da propriedade, juiz não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido
Segundo o relator do recurso, o entendimento adotado pelo TJMT, “acarreta nítida violação ao direito de propriedade” A Terceira Turma do Superior Tribunal de [...]
