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A lei atual não define prazos. A proposta aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor estabelece 30 minutos como tempo limite de espera em órgãos públicos e [...]

No âmbito federal, público pode ter acesso à isenção de IPI, IOF e imposto de renda Em 21 de setembro se celebra o Dia Nacional da Luta da Pessoa com [...]