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CAE aprova prorrogação de dedução no IR para empregador doméstico

O projeto de lei que prorroga por mais cinco anos a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição paga à Previdência Social [...]

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Limite para deduzir doações a fundos de direitos das crianças no IR pode subir para 6%

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto de lei (PL 1.789/2019) que sobe para 6% do imposto devido o limite de dedução [...]

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Comissão aprova incentivo para doação a fundos para crianças e adolescentes

Segundo o autor do projeto, o ex-senador Edison Lobão, a proposta busca legitimar prática já existente A Comissão de Direitos Humanos e Legislação [...]

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Projeto sobre isenção de multa ao GFIP 2009-2013 tramita no Senado Federal

O Projeto de Lei da Câmara Federal nº 96/2018 prepara-se para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. O documento prevê a anulação de [...]

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Terceirização de longo prazo pode ser votada pela CAE

CAE pode votar na terça-feira (19) o projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas. A Comissão de Assuntos [...]