Simples Nacional: Saiba como enviar a declaração anual

Os Microempreendedores Individuais devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) uma vez por ano.

Esta declaração do regime Simples Nacional é uma obrigação que todo o MEI, microempreendedor individual, deve entregar no início de cada ano.

Na DASN é preciso colocar as informações referentes ao faturamento da sua empresa relativas ao ano anterior.

Então, em 2019, devem ser inseridas as informações e os dados da receita bruta referentes ao ano de 2018.

Esse é o compromisso mais importante para que os MEI’s possam prestar informações ao Fisco. Portanto, não esqueça de fazer sua declaração.

MEI

É importante também que a sua pessoa jurídica não se confunda com a pessoa física.

Há muitas pessoas que acabam achando que entregar a Declaração de Imposto de Renda (IRPF), não precisa entregar a DASN.

Isso é um erro, pois são coisas diferentes, com dados diferentes.

Contas de pessoas não devem ser confundidas com as contas da empresa.

O que deve constar na Declaração Anual do Simples Nacional?

Na sua emissão de DASN, é preciso apresentar duas principais informações sobre a  empresa, que são:

Se o seu negócio contratou funcionário no ano anterior e de quanto foi a receita bruta anual do local.

É importante lembrar que empresas categorizadas como MEI só podem contratar um funcionário.

Nessa Declaração Anual do Simples Nacional, em relação ao faturamento anual declarado, é preciso que se coloque tudo que sua empresa arrecadou pelo serviço prestado ou vendas.

Ou seja, é necessário que você coloque, caso sua empresa seja de vendas, tudo o que vendeu.

Valores

Se a empresa for uma prestadora de serviços, é preciso declarar todo o serviço prestado.

É preciso também que ela declare todos os valores, sem esquecer nenhum tipo de arrecadação de sua empresa.

Então, não esqueça das notas fiscais, dos valores que entraram por cartões de crédito e débito, dinheiro, cheque…

Enfim, todos os valores que sua empresa recebeu no ano anterior a DASN.

Por isso, é importante que você tenha uma certa organização e gestão das suas finanças para não se perder.

Qual o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional?

Normalmente as empresas têm um prazo de 150 dias para entregar a DASN.

O prazo inicia no primeiro dia útil do ano e vai até o último dia de maio, dia 31.

Portanto, separe um dia para fazer a DASN da sua empresa.

Mesmo que sua empresa esteja parada, apenas com os impostos em dia, você precisa fazer a DSN.

Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional?

O processo prático da entrega da DASN é muito simples.

Vamos ao passo a passo da entrega da Declaração.

Primeiro você deve acessar o portal do empreendedor- selecione Declaração Anual DASN-SIMEI.

Após isso, informe o CNPJ da sua empresa e clique em Continuar.

Depois, no próximo passo você deve optar por declaração original ou retificadora.

Ao encerrar esse primeiro processo, o sistema irá solicitar que você selecione a opção original e o ano-base da sua declaração.

Neste caso será 2018, pois é sempre referente ao ano anterior.

Receita

Aparecerá dois campos para você preencher.

O campo Valor da receita bruta total e o campo Receita bruta de atividades de comércio e indústria.

No primeiro campo, o do Valor da receita bruta total, você deve apenas preencher com o total da sua receita, sem reduzir nada.

E, caso não tenha receita em 2018, é indicado que coloque 0,00.

Já no campo Receita bruta de atividades de comércio e indústria, você deve preencher com o valor de receitas advindas de atividades, como:

Comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Caso sua empresa não tenha receitas que vieram a partir desses serviços, preencha com 0,00.

Funcionário

Como já foi dito, o MEI tem direito apenas a um funcionário.

Se em 2018 você contratou um empregado deve colocar essa informação na Declaração, clicando em SIM, após isso, aperte Continuar.

Se sua empresa não teve funcionário em 2018, clique NÃO.

Depois, aparecerá uma tela Resumo da Declaração. Nela aparecerá os impostos pagos e que estão pendentes em 2018.

Nessa tela aparecerá também o Documento de Arrecadação Simplificada, que foram pagos e que estão pendentes em 2018.

Receita Federal

Após você inserir todas as informações, clique em Transmitir.

Sua DASN estará entregue a Receita Federal depois de surgir na tela “Sua declaração foi transmitida com sucesso!”.

Depois vá em Imprimir declaração MEI já transmitida, para que você tenha o recibo da declaração.

Sua Declaração Anual do Simples Nacional está realizada.

Qual o valor da multa por atraso da Declaração Anual do Simples Nacional?

Apesar do prazo de entrega da DASN ser logo e o processo de preenchimento das informações ser fácil, muitos MEI’s acabam não fazendo sua declaração.

Mas saiba que as empresas que não fizeram a DASN ganhará multa por não entregarem.

O MEI que fizer a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional em atraso só conseguirá fazer a próxima DASN após regularizar a anterior.

E, portanto, pode pagar multa no valor de:

O valor mínimo de multa é de 50 reais ou 2% ao mês sobre os impostos do Simples Nacional (DASN), com um limite de 20%.

Depois que o MEI fizer a entrega da DASN que está em atraso, a multa será lançada automaticamente.

Mas, se o MEI fizer o pagamento da multa em até 30 dias, a dívida será reduzida em 50%.

Simples Nacional para os MEIs

O Simples Nacional sofreu algumas alterações em 2018.

Para os Microempreendedores Individuais, a principal mudança nesse regime tributário foi a mudança no limite de faturamento.

Antes uma empresa que fosse registrada como MEI, para participar o Simples, poderia ter um limite de receita anual de 60 mil reais.

Hoje, com as mudanças nas leis que regem esse regime tributário, o valor do faturamento anual de um MEI subir para 81 mil reais.

Lembrando que o objetivo do Simples Nacional é de desburocratizar o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas.

Fonte: Blog Saipos