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A Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal envolveu-se na I Palestra sobre Doação do IR para Fundos Sociais, realizada na sexta-feira (29/9), no auditório da Unicatólica, em Quixadá/CE, a fim de esclarecer e orientar os pontos da legislação federal que permitem às pessoas físicas, que fazem opção por todas deduções legais ao preencher a declaração de imposto de renda, destinar até 6% do IR a iniciativas culturais, esportivas e sociais, nas áreas de saúde e dos direitos da infância, informa o chefe da Divisão de Tributação que atuou como palestrante.No caso das empresas optantes pelo Lucro Real, o teto da destinação é de 1% do imposto de renda devido.
A palestra teve 69 participantes da prefeitura municipal, profissionais de saúde e assistência social, contadores, associações, clubes de serviço, Ongs e conselheiros tutelares e municipais, universitários, representantes da OAB e da Sefaz/CE.
A 3ª Região Fiscal uniu-se à iniciativa do Conselho Municipal da Criança e Adolescente (Condica) e da Secretaria de Desenvolvimento Social de Quixadá, que marcou o lançamento da campanha de mobilização da sociedade local para realizar suas destinações até 30/12/2017, em particular para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Fonte: Receita oferece palestra sobre destinação do imposto de renda a fundos sociais — Receita Federal
