Perde validade MP que dispensa empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais

A Medida Provisória (MP) 892/19, que dispensava empresas de publicar demonstrações financeiras em jornais impressos, perdeu a validade na terça-feira (3). Editada em agosto, a medida foi rejeitada na comissão mista em 12 de novembro e nem chegou a ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. O prazo para o Congresso analisar a MP era de 120 dias.

A relatora da MP, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), lamentou a rejeição na comissão mista. Ela apresentou o parecer pela aprovação da medida editada pelo governo. Segundo Soraya, a rejeição de seu relatório mantém “altos custos para as empresas”.

A comissão mista, contudo, havia aprovado outro parecer, o da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que concluiu pela inconstitucionalidade da medida provisória. Para a senadora, além de tratar de assunto disciplinado em legislação recente (Lei 13.818/19), a MP abria espaço para fraudes de documentos eletrônicos e carecia de relevância e de urgência.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Da Redação
Com informações da Agência Senado

Por Agência Câmara Notícias