Entenda como a MP da Liberdade Econômica muda vida de empresa e trabalhador – PARTE 2

2) ABERTURA DE EMPRESAS:

Como é: Para qualquer empresa entrar em funcionamento é preciso de alvará e vistoria dos bombeiros
Como fica: Estabelecimento de baixo risco não precisam mais desses documentos

Não deverá mais ser exigida do empresário que quer iniciar uma atividade econômica de baixo risco a obtenção de alvará de funcionamento e auto de vistoria do corpo de bombeiros.

Renato Scardoa explica que a lei fornece uma orientação e depende da criação de dispositivos municipais e estaduais para sua implementação.

Além disso, a definição de baixo risco também precisa ser esclarecida. Isso pode ser feito municipalmente ou, na falta dessa definição local, pela União.

Outro ponto é que, quando for exigida uma liberação, o poder público deverá se comprometer a analisar a documentação da empresa em prazo definido e, vencido ele, haverá aprovação tácita do pedido.

3) AGÊNCIA REGULADORA:

Como é: Hoje não há a exigência de um estudo aprofundado e prévio para regulação em alguns setores
Como fica: Órgão regulador terá de fazer uma análise antes de publicar norma, avaliando regras antigas e possíveis impactos

A medida também passa a exigir que a edição de normas pelas agências reguladoras ou outro órgão federal sejam precedidas de uma análise de impacto regulatório.

Isso significa que, para uma regra entrar em vigor, esses órgãos terão que observar se não há nenhuma contradição ou sobreposição com alguma outra norma antiga. Além disso, terão de analisar os impactos, se a medida trará mais ônus do que benefício, ou se é eficiente.

“Teremos que ter mais critério. ‘Ah eu vou copiar uma norma lá dos Estados Unidos porque ela funciona lá. Vou copiar e tornar ela vigente aqui’. Não, você vai ter que provar que aqui funciona, com quais benefícios, com quais custos”, disse Luís Felipe Valerim, advogado do escritório Xavier Vasconcelos Valerim.

Hoje, segundo o advogado, há uma má regulação em alguns setores, o que traz sobrecusto, menos competição e dificulta e entrada de novas empresas na área.

Fonte: Assercon.