Fazenda quer proibir o uso de crédito tributário para quitar IR

A mudança foi incluída no projeto de lei da reoneração da folha de pagamento que pode ser votado nesta terça (19) e é um “contrabando” –não está relacionado ao objetivo principal da proposta.

A compensação é amplamente usada pelas empresas que recolhem por esse regime, no qual o lucro futuro é estimado e o imposto a ser pago mensalmente é calculado com base nesse valor.

A legislação atual permite realizar o pagamento desse imposto com créditos tributários e é um dos principais atrativos do regime de recolhimento por estimativa.

Isso porque, na prática, os resultados ruins do ano vão automaticamente sendo compensados pelos bons.

A proposta incluída pela equipe econômica no texto veda essa possibilidade.

O argumento é que boa parte dos documentos que são anexados hoje para comprovar o direito ao crédito não é válida, ou seja, são direitos que serão contestados futuramente pelo fisco.

De acordo com o texto, os pedidos de compensação à Receita somam R$ 309,1 bilhões, mas apenas R$ 160,5 bilhões estão embasados em documentos aceitos como válidos pelo fisco.

Segundo a Receita Federal, o uso desses créditos para pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa somou mais de R$ 28 bilhões em 2016 e R$ 24,5 bilhões em 2017, até outubro.

“Essa alteração é necessária, e sua urgência decorre da queda na arrecadação para a qual as inúmeras compensações com estimativas contribuem”, afirma a pasta.

REAÇÃO

A inclusão acendeu a luz vermelha para entidades empresariais como CNI (Confederação Nacional da Indústria) e Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que já pediram a retirada da medida do projeto.

“Já há duas ou três emendas tentando suprimir essa tentativa do governo”, diz Caio Cesar Braga Ruotolo, do departamento jurídico da Fiesp. “É um absurdo colocar esse texto em um projeto de lei que trata de desoneração da folha de pagamento.”

Segundo o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), a comissão especial que avalia o projeto de reoneração da folha de pagamento quer que, dos 56 setores originalmente beneficiados, 16 mantenham as condições vigentes hoje.

A equipe econômica queria que somente três setores mantivessem a desoneração: transporte público, construção civil e comunicação.

Esse é outro projeto que ajudaria a arrecadação federal. A equipe econômica conta com R$ 8,3 bilhões em receitas e redução de despesas com a reoneração, recursos importantes na programação orçamentária de 2018.